Os direitos trabalhistas de demissão mudam dependendo da modalidade de dispensa.

Demissão? Conheça Seus Direitos

 

Os pedidos de demissão podem partir tanto do empregado, quanto do empregador, sendo que estes podem ser com ou sem justa causa. Assim dependendo da modalidade, os direitos trabalhistas são diferenciados.

Em casos em que o trabalhador se demite (pede demissão), é dever do empregador pagar o saldo de salário que ele ainda não recebeu, o décimo terceiro salário proporcional, as férias integrais (não gozadas e proporcionais) correspondentes aos meses em que trabalhou e 1/3 das férias sobre o valor pago pelas férias proporcionais. Neste caso, é dever do empregado cumprir o aviso prévio trabalhando, ou ainda ter descontado o valor de um salário inteiro que o empregado tem a receber.

Quando a empresa demitir o empregado sem justa causa, ou seja, sem apresentar uma justificativa, ele terá direito de receber aviso prévio, o saldo do salário, décimo terceiro e férias integrais (não gozadas e proporcionais) e 1/3 das férias sobre o valor pago. O direito trabalhista para demissão ainda contempla o funcionário com multa de 40% sobre o valor do FGTS, saque do FGTS, e o recebimento do seguro desemprego, se tiver trabalhado mais de seis meses. Se o empregado for dispensado 30 dias antes da data-base de sua categoria, a lei trabalhista ainda garante que ele receba indenização adicional no valor de um salário mensal.

Nos atos de demissão realizados antes do término de contratos com prazo determinado ou temporário, os empregados dispensados têm direito ao saldo de salário, décimo terceiro e férias proporcionais, além de uma indenização de 50% dos dias faltantes para o fim do contrato.

Os trabalhadores formais e com contrato com prazo determinado que trabalharem mais de seis meses tem direito ao seguro desemprego. Para darem entrada no beneficio devem levar as duas vias do requerimento de seguro desemprego fornecidas pela empresa, o cartão do PIS-PASEF ou extrato atualizado do cartão do cidadão, carteira de trabalho, termo de rescisão do contrato, documentos de identificação, os três últimos holerites anteriores à rescisão e o documento dos depósitos do FGTS.

Em alguns casos, os empregados são dispensados devido à falência da empresa. Se isso ocorrer, a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas – garante que o trabalhador tenha os mesmos direitos que o empregado que foi dispensado sem justa causa. E se houver alguma reclamação trabalhista, o processo será julgado pela Justiça do Trabalho.

Demissão por Justa Causa

em casos de demissão por justa causa, ou seja, quando o empregado tiver realizado furto ou roubo, falsificação de documentos (inclusive atestados médicos), ter desobedecido as normas e regras da casa, como a venda de produtos em horário de trabalho, ou ter cometido outros atos ilícitos, o empregado recebe somente o saldo salarial e a indenização das férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional.

Processo Trabalhista

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