As leis trabalhistas para gestantes asseguram o direito ao trabalho até cinco meses após o parto.

Direitos Trabalhistas da Gestante

 

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – garante os direitos trabalhistas da gestante. Segundo a lei, a mulher grávida tem direito à estabilidade no emprego, o que significa que ela não pode ser demitida durante a gravidez, e se a empresa o fizer poderá sofrer processo, sob pena de ter que pagar indenização à trabalhadora. O direito à estabilidade no emprego vai desde a concepção até cinco meses após o parto.

Outros direitos trabalhistas incluem a transferência de função, quando as condições da gestante assim o exigirem. Ou seja, a gestante tem o direito de mudar de setor ou cargo, caso a função que ela ocupe na atualidade ofereça perigo, ou mesmo possa prejudicar a gestação e o bebê.

Muitas mulheres não sabem, mas elas têm o direito de se ausentarem pelo tempo que for necessário para ir à consulta médica. E que a lei garante o direito de, no mínimo, seis consultas médicas em todo o período da gravidez e demais exames complementares.

Quando a mulher tem gravidez de alto risco e o médico recomenda repouso absoluto, ela tem direito ao auxílio-doença. Isso significa que a empresa é a responsável pelos primeiros 15 dias do afastamento e o INSS assume em seguida. Após o parto, o auxílio-doença será transformado em salário maternidade, e a empresa passará a arcar com os pagamentos.

No caso de a mulher sofrer aborto espontâneo, comprovado por atestado médico oficial, ela terá direito a repouso remunerado de duas semanas.

Licença Maternidade

Mas, e com relação à licença maternidade? Quais são os benefícios para a mulher grávida? A mulher grávida também tem garantida a licença-maternidade de 120 dias (correspondente a quatro meses) remunerada. Há alguns anos esta lei sofreu alterações, e as empresas podem dar às gestantes 180 dias de licença (aproximadamente 6 meses), porém fica a critério da empresa. O período de licença maternidade pode ser iniciado a partir do oitavo mês de gestação ou até antes, em casos de gravidez de risco. O pagamento do benefício é feito pelo próprio empregador.

Licença Maternidade

Pausa para amamentação (são permitidos dois intervalos diários de meia hora cada um, para amamentação, até que o filho complete seis meses de idade) também é assegurada por lei. Este horário pode ser negociado com as empresas. A mulher pode, por exemplo, entrar ou sair uma hora antes, ou ter uma hora a mais de almoço, ou entrar e sair meia hora antes, ou mesmo se ausentar em outros horários de meia hora cada.

O salário na época da licença é igual ao ganho nos demais meses de trabalho comum, para as mulheres registradas em carteira. Já para mulheres com empregos autônomos, a renda é calculada com base nos últimos seis salários. E a contagem de férias, 13º salário e FGTS não se alteram em nada no período.

Processo Trabalhista

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