Por lei as horas extras não podem exceder a duas horas por dia, mas não é bem assim que as coisas funcionam na maioria das empresas.

Horas Extras - Conheça Seus Direitos

 

As horas extras são aquelas que excedem a carga horária normal de uma jornada de trabalho, jornada esta que pode ser a fixada por lei ou por contrato de trabalho. Lembrado que as leis trabalhistas jornada de trabalho não permitem mais do que duas horas extras por dia, caso ocorra a Delegacia Regional do Trabalho deve ser comunicada em até dez dias.

legislação trabalhista brasileira determina que a duração normal do trabalho seja de 8 (oito) horas diárias e 44 horas semanais, no máximo. No entanto, é permitido fazer hora extra, ou seja, trabalhar além da jornada normal de trabalho, desde que tenha sido fixada por lei ou por contrato de trabalho.

Pela lei, não é permitido mais do que duas horas extras por dia. Se o empregado trabalhar além das duas horas, a Delegacia Regional do Trabalho deve ser comunicada sobre o fato em até dez dias.

Em termos de remuneração da hora extra, a lei trabalhista estipula que ela pode ser paga por compensação de horas ou por remuneração. Desde que a Constituição foi promulgada em 1988, o valor a ser pago por cada hora extra é de, no mínimo, 50% à da hora normal. Se o trabalho for aos domingos e feriados o valor da hora extra é 100% à da hora normal.

Direitos de hora extra

Muitos empregados trabalham à noite e, por isso, recebem além do salário um adicional noturno, que pode ser considerado um tipo de hora extra. Para que a remuneração adicional possa ser paga, o trabalhador precisa cumprir a jornada de trabalho das 22h de um dia às 5h do dia seguinte. Essa regra é válida para o empregado urbano. Já o empregado rural deve trabalhar das 21h de um dia às 5h do dia seguinte.

Somente quem tem mais de 18 anos é que pode trabalhar à noite. Nem mesmo menores aprendizes podem realizar trabalho noturno, sob pena de a empresa ser denunciada e ter que se explicar no Ministério do Trabalho. Há, porém, uma exceção.

Os empregados menores de 18 anos, conhecidos como menores aprendizes, até podem realizar horas extras, mas somente em casos de força maior ou conclusão e serviços inadiáveis. No entanto, se as horas excederem o limite legal, de duas horas, existe a necessidade de comunicar a Delegacia Regional do Trabalho num período de 48 horas.

Muitos não sabem, porém, que há consequências quando se excede o limite da jornada de trabalho ou das horas extras, tanto para o empregador como para o empregado. O principal é que as horas extras devem computadas no salário, e que se o empregador não o fizer pode ter de pagar indenização.

Para calcular o valor da indenização você deve fazer a média aritmética das horas extras prestadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra da época da supressão, ou seja, da época em que as horas extras foram prestadas, mas não notificadas no salário, e daí se multiplica pelo número de anos de prestação de horas extras.

Hora extra de empregadas domésticas

As empregadas domésticas, que recentemente tiveram seus direitos reconhecidos, também podem receber hora extra no caso de extrapolarem o seu horário de trabalho. Ou seja, elas também passam a receber um acréscimo de 50% no salário.

Para calcular a hora extra da empregada doméstica, basta pegar o valor do piso regional e dividir por 220 horas (total de horas em um mês). O resultado da divisão terá acréscimo de 50%, totalizando, assim, o valor a ser pago por cada hora extra trabalhada.

Mudança na CLT prevê hora extra fora do local de trabalho

Hoje em dia além dos celulares mais básicos smartphones e tablets estão cada vez mais populares. Existe uma lei sancionada pela presidente Dilma Roussef em 2011 que diz que o uso de e-mail, celular, tablet ou smartphones para contato entre empregados e seu trabalho equivalem a ordens dadas diretamente pelos patrões para fins jurídicos. Ou seja, mesmo trabalhando em casa, fora do expediente, o empregado pode ter direito a hora extra.

Tanto e-mails, ligações, mensagens e até levar trabalho para fazer em casa pode caracterizar hora extra quando fora do horário de expediente. Veja abaixo:

 

Mudança hora extra na CLT

Processo Trabalhista

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