A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamentam as relações entre empresa e trabalhador.

CLT - Conheça as Leis Trabalhistas

 

A lei trabalhista brasileira existe desde 1 de maio de 1943, tendo sido criada através do Decreto-Lei nº 5.452 e, posteriormente, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas. O objetivo da criação da lei foi unificar todas as leis trabalhistas que existiam no Brasil. 

A regulamentação da lei é feita pela CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas, tanto do trabalhador urbano quanto do rural. Além disso, a lei protege e garante os direitos dos trabalhadores. Assim sendo, todos os empregados registrados em carteira estão protegidos pela CLT.

Além da carteira assinada, a lei trabalhista no Brasil estabelece que os trabalhadores devem receber salário e 13º salário, ter férias remuneradas e serem pagos pelas horas extras de trabalho. Fica estabelecido pela lei que a jornada de trabalho não pode exceder 8 (oito) horas diárias. Homens e mulheres devem receber o mesmo salário se o trabalho for de igual valor, ou seja, é proibida a distinção de sexo. Os trabalhadores têm ainda direito de greve e seguro por acidente de trabalho.

A lei também determina que não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual, e que são computados, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho por motivo de acidente do trabalho.

Com base nas leis trabalhistas, o trabalhador tem direito a folga em determinadas situações como casamento, licença maternidade de 120 dias e licença paternidade de cinco dias. 

Direitos de empregadas domésticas, autônomos e temporários

Depois de muito batalharem por iguais condições de trabalho e de benefícios, as empregadas domésticas conseguiram obter os mesmos direitos que o trabalhador comum. Através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/2010, aprovada pelo Senado em 2013, as empregadas domésticas passam a ter os mesmos direitos, ou seja, elas agora podem dispor do seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário, irredutibilidade do salário, 13º salário, férias remuneradas de 30 dias, jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de hora extra e indenização por demissão sem justa causa. Também passa a ser obrigatório o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Além disso, as empregadas domésticas ficam proibidas de realizar trabalho noturno se forem menores de 18 anos, não podem ser discriminadas por causa de qualquer tipo de deficiência, e nem pode haver qualquer diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. As empregadas domésticas também passam a ter direito a descanso semanal remunerado, feriados civis e religiosos, aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias e aposentadoria por idade e por invalidez. 

Novos direitos das empregadas domésticas

O trabalhador autônomo não é subordinado a nenhum patrão, por isso, ao trabalhar por conta própria ele não tem direito a verbas trabalhistas, como décimo terceiro salário, férias, folga semanal remunerada, etc. No entanto, alguns trabalhadores autônomos que mantêm vínculo direto com a empresa, ou seja, estão subordinados a um empregador, têm seus direitos garantidos pela legislação trabalhista.

O trabalhador temporário também está protegido pela legislação. Se, por exemplo, ele for dispensado antes do término do contrato com prazo determinado, tem direito ao saldo de salário, 13º salário e férias proporcionais, além de uma indenização de 50% dos dias faltantes para o fim do contrato.

No caso de o empregador não cumprir com as normas da lei trabalhista, o empregado tem direito a entrar na Justiça para requerer os seus direitos. As leis trabalhistas da CLT garantem.

Processo Trabalhista

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