A justiça permite ao funcionário, que move uma ação contra sua empresa, de rescindir o contrato com ela indiretamente.

Ação Trabalhista - Como e Quando Entrar

 

Para entrar com uma ação trabalhista, o empregado deve primeiro procurar um advogado, e se não tiver condições basta procurar o Ministério Público do seu estado para que o governo disponibilize um. O objetivo da ação trabalhista é resolver perante a lei, ou seja, judicialmente, uma violação no contrato de trabalho, da empresa para com o trabalhador.

Ao tomar a iniciativa para entrar com a ação na Justiça, o trabalhador terá que fornecer diversas informações como nome e o endereço da empresa ou do empregador, data de admissão e demissão, forma de rompimento do vínculo, regularidade de depósitos dos salários, benefícios e fundo de garantia. Será necessário ainda apresentar os seguintes documentos: carteira de identidade (RG), CPF, carteira do trabalho, número do PIS e comprovante de residência. 

Ações trabalhistas mais comuns

Entre as ações trabalhistas mais comuns estão incluídas as que dizem respeito à dispensa pela empresa sem receber o valor pela rescisão do contrato, dispensa sem registro na carteira, falta de pagamento de horas extras, exposição por danos morais, ou ainda acidente de trabalho movido por falta de equipamento de segurança.

As ações trabalhistas por dano moral, reclamação por motivo de insalubridade no trabalho e por causa do recolhimento do FGTS são consideradas mais complexas e, por isso, passam por um processo trabalhista chamado de rito ordinário. Neste caso, o número de testemunhas é de três pessoas, mas pode chegar a seis, em casos de inquérito de apuração de falta grave. Esse processo atende causas superiores a 40 salários mínimos.

Ação trabalhista

Em casos de desvio de função, ou seja, quando um funcionário é registrado na carteira de trabalho com um cargo, mas na realidade exerce outro, é possível pedir uma equiparação salarial para que seja pago o valor igual ao da função realmente ocupada. Mas para isso, o serviço tem que ser prestado na mesma localidade e não pode haver diferença no tempo de serviço.

Entrando com a ação trabalhista

Quando um empregado move uma reclamação trabalhista contra seu empregador, a justiça garante ao trabalhador uma rescisão indireta, ou seja, a possibilidade ou não de o funcionário rescindir o contrato com a empresa, ou de ele permanecer ou não no emprego e no cargo até o julgamento da ação.

É importante ressaltar que o empregado tem um prazo limite para entrar com ação trabalhista. A legislação determina que o trabalhador tenha até dois anos, contados a partir do término do contrato de trabalho, incluindo o período de aviso prévio, para requerer os direitos na Justiça. Se o trabalhador perder o prazo, a reclamação será considerada prescrita. No entanto, o trabalhador somente pode reclamar seus direitos referentes aos últimos cinco anos retroativos à entrada da ação na Justiça.

Processo Trabalhista

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